Termos e condições
1. Âmbito de aplicação
Estas condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online por consumidores e empresários.
- Consumidores: Qualquer pessoa singular que atue para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
- Empresários: Qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade que atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
Nota para empresários: Os seus próprios termos divergentes ou adicionais não são válidos, salvo se forem expressamente aceites por nós.
2. Parceiro contratual, celebração do contrato e opções de correção
- O contrato é celebrado com a CLS Dafa GmbH.
- As ofertas de produtos na nossa loja online constituem ofertas vinculativas.
- Pode adicionar artigos ao carrinho sem qualquer compromisso e editar os dados antes da submissão final.
- O contrato é celebrado quando clica no botão “Encomendar”.
- Receberá imediatamente uma confirmação da encomenda por e-mail após a submissão da sua encomenda.
3. Língua e conservação do contrato
- Língua do contrato: alemão
- Conservamos o texto do contrato e enviamos-lhe por e-mail os dados da encomenda e as condições. Por motivos de segurança, o texto do contrato deixa de estar acessível online.
4. Condições de entrega
- Os custos de envio podem acrescer aos preços dos produtos.
- As condições de envio detalhadas podem ser consultadas nas respetivas ofertas.
5. Preços e métodos de pagamento
5.1 Preços totais
Todos os preços apresentados incluem os impostos e encargos aplicáveis.
5.2 Custos de envio
Os custos de envio não estão incluídos, salvo indicação em contrário, e serão apresentados separadamente durante o processo de pagamento.
5.3 Pagamentos transfronteiriços
Para entregas dentro da UE, mas com pagamentos efetuados fora da UE, é responsável pelas taxas de transferência ou de câmbio.
5.4 Opções de pagamento
Apresentadas durante o processo de pagamento ou nas secções relevantes do site.
5.5 Pagamento devido
Salvo indicação em contrário, o pagamento é devido imediatamente após a confirmação da encomenda.
6. Direito de livre resolução
- Os consumidores têm direito legal de livre resolução (ver política de cancelamento).
- Aos empresários não é concedido um direito voluntário de livre resolução.
7. Reserva de propriedade
- Os produtos permanecem nossa propriedade até recebermos o pagamento integral.
- Empresários: Todos os produtos permanecem nossa propriedade até que sejam cumpridas todas as obrigações decorrentes da relação comercial.
- Pode revender os produtos; os créditos resultantes da revenda são cedidos antecipadamente a nós.
- Podemos cobrar os créditos se as suas obrigações de pagamento não forem cumpridas.
8. Danos de transporte
Para consumidores:
- Comunique imediatamente ao transportador quaisquer danos de transporte visíveis e contacte-nos.
Para empresários:
-
O risco transfere-se para si no momento da entrega ao transportador.
9. Garantia e garantias adicionais
9.1 Responsabilidade por defeitos
- Aplicam-se os direitos legais relativos à garantia, salvo indicação em contrário.
- As limitações não se aplicam em caso de:
- Lesões da vida, do corpo ou da saúde
- Dolo/negligência grosseira
- Dolo ou violação de obrigações essenciais
- Aplicabilidade da Lei da Responsabilidade por Produtos
Empresários:
- Apenas são válidos os acordos escritos e as especificações do fabricante.
- Prazo de garantia: 1 ano a contar da transferência do risco para produtos novos.
- Comerciantes: estão obrigados a inspecionar os produtos e a comunicar defeitos (HGB §377).
9.2 Garantias e serviço de apoio ao cliente
- As garantias adicionais (se aplicáveis) estão indicadas para cada produto.
- Serviço de apoio ao cliente:
- 📞 +49 7251 5098364
- 📧 support@catlinkeu.com
- 🕘 Seg.–sex., 9:00–17:00 (CET)
10. Responsabilidade
Somos plenamente responsáveis por:
- Lesões da vida, do corpo ou da saúde
- Dolo ou negligência grosseira
- Cumprimento da garantia
- Casos abrangidos pela Lei da Responsabilidade por Produtos
Em caso de negligência ligeira:
- A responsabilidade está limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato relacionados com obrigações essenciais.
11. Resolução de litígios
- Plataforma da UE para a resolução de litígios em linha: Ligação
- Estamos disponíveis para participar em processos de resolução extrajudicial de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.
12. Disposições finais
- Aos empresários aplica-se o direito alemão (com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG).
- Se for um comerciante ou uma entidade pública com personalidade jurídica, a jurisdição é a da nossa sede registada.
